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  • COMUNICADO Foto: COMUNICADO
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Competências

 

À Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos compete desempenhar o trabalho de consultoria jurídica no pronunciamento sobre toda matéria legal que lhe for submetida pelo Prefeito e demais Secretarias; defender judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses do Município; e elaborar os atos legislativos e administrativos do Poder Executivo.


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