EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, através da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao Decreto nº 5.347, de 27 de Setembro de 2019, que “Dispõe sobre procedimentos para Processos de Suspensão ex-officio de Inscrição Municipal junto ao Setor de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN em razão de inatividade presumida na forma que especifica, e dá outras providências”, em conformidade com o seu Art. 1º, § 1º, publica EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO.
Os contribuintes sujeitos à suspensão nos termos do Art. 1º do referido diploma legal, terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da publicação do Edital, para comparecimento ao Setor de ISSQN.
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