⚠️ INFORMATIVO LEI ALDIR BLANC ⚠️
⚠️ INFORMATIVO ⚠️
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 11/01/2021 | Edição: 6 | Seção: 3 | Página: 89
Órgão: Ministério do Turismo/Secretaria Especial de Cultura/Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
COMUNICADO Nº 1/2021
Lei Aldir Blanc: Esclarecimentos sobre o processo de DEVOLUÇÃO DE RECURSOS para a União, conforme previsto no art. 15 do Decreto 10.464/2020.
Considerando o disposto no art. 15 do Decreto 10.464/2020, que prevê a devolução, via Guia de Recolhimento da União, dos saldos remanescentes das contas específicas para a Conta Única do Tesouro tão logo seja encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020;
Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.019, de 2020, que incluiu na Lei 14.017/2020 o artigo 14-A que afirma que para fins de liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020;
Considerando que as diretrizes dispostas no art. 15 do Decreto 10.464/2020 e no art. 14-A da Lei 14.017/2020 se encontram conflitantes; e
Considerando o dever desta Secretaria Especial da Cultura em orientar os Entes subnacionais com relação aos procedimentos a serem adotados no processo de execução dos recursos da Lei Aldir Blanc;
Solicitamos aos Gestores Estaduais, Distritais e Municipais, no caso de recursos que não se enquadrem no previsto no art. 14-A da Lei 14.017/2020, ou seja, não foram empenhados e inscritos em restos a pagar no exercício de 2020, mantenham esses recursos na conta específica gerada para operacionalização da Lei Aldir Blanc até que seja emitido novo comunicado orientando como se dará o processo de devolução de recursos.
Ressalta-se que a presente situação está sendo discutida internamente e os fluxos estão sendo revistos, objetivando dar a devida segurança aos Gestores Locais no processo de conclusão da ação emergencial ocasionada pela Lei Aldir Blanc.
ALDO LUIZ VALENTIM
Secretário Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
