COMUNICADO OFICIAL – DÍVIDA PÚBLICA COM O INSS
A Prefeitura de Cosmópolis vem a público informar que novamente o Município de Cosmópolis foi inserido no CADIN/SISBACEN, que é o Cadastro de Devedores da Receita Federal, o que impossibilita a cidade de receber determinados repasses do Governo Federal e do Governo do Estado de São Paulo, tais como, emendas parlamentares, financiamentos públicos, celebração de convênios, empréstimos, dentre outros.
Desde o ano de 2021 a atual gestão da Prefeitura de Cosmópolis vinha realizando em dia o pagamento de parcelamento da dívida com o Governo Federal de R$118.642.094,66 (cento e dezoito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, noventa e quatro reais, e sessenta e seis centavos), contraídas nas gestões anteriores.
Agora, lamentavelmente, uma nova dívida dos anos de 2003 a 2008, no valor de R$25.086.679,62 (vinte e cinco milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais, e sessenta e dois centavos), incluiu a cidade novamente no cadastro de municípios inadimplentes.
Essa nova dívida foi gerada após a Receita Federal do Brasil considerar indevidos e ilegais as compensações e recolhimentos realizados pela Prefeitura de Cosmópolis, nos anos de 2003 a 2008, referente aos valores dos benefícios relativos aos servidores municipais através da GFIPs – Guia de Recolhimento do INNS e de Informações à
Previdência Social. O que hoje vem sendo pago em dia pela atual gestão.
Dessa forma, o valor da divida pública com o Governo Federal que era de R$118.642.094,66 (cento e dezoito milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, noventa e quatro reais, e sessenta e seis centavos), passou para R$143.728.774,28 (cento e quarenta e três milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais, e vinte e oito centavos), impactando ainda mais a saúde financeira do Município de Cosmópolis, com grave prejuízo na capacidade de investimento, na realização de obras e na prestação de serviços públicos à população.
A Administração Municipal tomou conhecimento do novo endividamento após consulta para buscar financiamento necessários à obras para a captação de água ante a crise hídrica ocorrida com o rompimento da barragem do paredão da Usina Ester.
Desde a constatação do aumento da dívida pública, na semana passada, a atual gestão da Administração Municipal vem se dedicando intensivamente na busca de soluções para o caso, através de diligências junto à Procuradoria da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, ajuizamento de ação judicial para obtenção de liminar que suspenda a cobrança da divida até eventual parcelamento, abertura de sindicância para apurar o ocorrido, e comunicação aos órgãos de Controle da Administração Pública, como Ministério Público e Tribunal de Contas.
