Prefeitura intensifica fiscalização do comércio irregular de ambulantes
A ação é realizada conforme o Código de Posturas do Município.
A Prefeitura Municipal de Cosmópolis, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, intensificou a fiscalização do comércio ilegal de ambulantes em toda a cidade.
As ações são realizadas conforme o Código de Posturas do Município de Cosmópolis (Lei nº3081 de 2008), que proíbe o comércio ambulante sem autorização. As intervenções da Guarda Municipal contam com o apoio do setor de fiscalização da Prefeitura.
Os ambulantes do município autuados em desconformidade com a lei são orientados a regularizar a situação com o setor de ISSQN da Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Já os de fora da cidade são avisados de que não podem vender os produtos aqui e em caso de reincidência terão os produtos apreendidos.
Conforme a legislação vigente, quando a mercadoria é apreendida o proprietário precisa pagar uma multa, que pode variar de 5 a 15 Unidades Fiscais do Município de Cosmópolis (UFMC), para retirar o produto.
No caso de se tratar de produtos perecíveis, o prazo para a retirada pelos responsáveis, mediante pagamento de multa e após inspeção sanitária, é de um dia. Do contrário, os alimentos são entregues a instituições de caridade.
Segundo o secretário municipal de Segurança Pública e Trânsito, Carlos Alberto Cavagnini, “o objetivo da ação é coibir o comércio clandestino, proteger o consumidor e valorizar o comerciante local, que paga impostos, gera emprego e renda e contribui para o crescimento da cidade”.
Para informações sobre como se regularizar, os comerciantes ambulantes devem ligar para o setor de ISSQN da Prefeitura Municipal de Cosmópolis. O telefone é o (19) 3812-8034.
