Prefeitura lança programa de parcelamento de impostos atrasados com descontos em multas e juros

Prefeitura lança programa de parcelamento de impostos atrasados com descontos em multas e juros

Prazo para parcelamento com desconto de dívidas com o Departamento de Água e Esgoto (DAE) também foi ampliado.

A Prefeitura Municipal de Cosmópolis lançou nesta semana o “Refis 2017”. Pessoas físicas ou jurídicas que deixaram atrasar o IPTU, o ISSQN ou outros impostos e taxas municipais agora podem parcelar as dívidas com descontos na multa e nos juros.

O Refis permite o parcelamento dos débitos contraídos com a Prefeitura Municipal de Cosmópolis – exceto os referentes ao Departamento de Água e Esgoto (DAE) – até 31 de dezembro de 2016. Os parcelamentos de anos anteriores que estiverem em atraso também podem ser renegociados. Dívidas relativas ao ISSQN só poderão ser renegociadas a partir do dia 2 de outubro.

Os débitos que já foram enviados para o fórum também entram no programa, porém nestes casos as custas judiciais e os honorários advocatícios serão somados ao valor total da dívida a ser parcelada e não terão descontos.

As contas atrasadas que forem pagas à vista ganham 100% de desconto nas multas e nos juros. As negociadas em 2 parcelas recebem 90% de desconto nestas duas penalidades. Para débitos divididos entre 3 e 60 vezes, o desconto varia de 80 a 5%. Dívidas negociadas com pagamento entre 61 e 72 vezes não terão descontos. O valor mínimo de cada parcela do Refis é de R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 50,00 para pessoas jurídicas.

O prazo final para aderir ao programa é dia 10 de dezembro de 2017.

 

Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos com o DAE tem prazo ampliado

Devido à grande procura ocorrida nos últimos dias, o PPI para dívidas com o DAE teve o prazo ampliado por mais um mês. Portanto, se você perdeu o prazo para negociar as contas de água atrasadas ou os serviços prestados pelo órgão e ainda não pagos, tem até o dia 15 de outubro para fazê-lo.

 

Veja abaixo o quadro de redução de multas e juros do REFIS 2017 de acordo com o número de parcelas:

 

Tabela 1

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