Refis 2025
Foi sancionada a Lei do Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas do município. Os débitos referentes ao IPTU, Água e ISSQN poderão ser divididos em até 60 parcelas. Caso o cidadão opte pelo pagamento à vista, terá redução de 100% das multas de mora e juros, cabendo aplicar apenas a correção monetária.
Dívidas ajuizadas, protestadas ou parceladas também podem ser refinanciadas. Os débitos de Água o cidadão deve procurar o Departamento de Água e Esgoto (DAE), localizada na Rua 15 de Novembro, 101, Santo Antônio. As dívidas de IPTU e ISSQN o cidadão deve se dirigir ao setor de Dívida Ativa, localizado no prédio da Prefeitura Municipal.
Para mais informações sobre os débitos de água entre em contato no telefone 3812-1001, IPTU 3812-8017 e ISSQN 3812-8035
